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A proibição de despejos até 30 de outubro de 2020

Artigo de Claudio Henrique de Castro*              O Congresso Nacional derrubou o veto de Bolsonaro que retirou a proibição de liminares de despejo em contratos de aluguel prevista na lei 14.010/2020.             Na prática estão suspensas as liminares de despejo ...

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