Via Brasil Real Oficial
O essencial: Segunda-feira (19) foi o “dia da maldade” de Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Em duas portarias, ela acabou com medidas e iniciativas importantes tomadas no ano passado para garantir respeito a direitos humanos e liberdades sexuais e religiosas, em especial por parte de empresas. Em novembro, o governo Temer criou o “Código de Conduta e de Respeito aos Direitos Humanos para Fornecedores de Bens e de Serviços”. Esse código definia 12 pontos que deveriam ser seguidos por empresas fornecedoras de serviços e produtos e por entidades que desenvolvessem parceria com o então Ministério dos Direitos Humanos. Damares derrubou a obrigatoriedade de que esses princípios fossem especificados em editais de licitação e em contratos. Também não será mais necessário que as empresas apresentem relatório, com três meses de antecedência a uma possível renovação de contrato, indicando o nível de implementação desses parâmetros pelas empresas. Seguem alguns pontos que estão previstos no código, que agora viraram letra morta:
- “Respeitar plenamente a diversidade humana, em toda a sua amplitude, étnico-racial, sexual, de gênero, de origem, geracional, religiosa, de aparência física e de possíveis deficiências físicas, psicológicas ou sociais, nas diversas áreas e hierarquias da empresa, adotando políticas transparentes de metas percentuais crescentes de preenchimento de vagas e de promoção hierárquica de afrodescendentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, migrantes e pessoas que se reconheçam como membros da comunidade LGBTI, contemplando a maior diversidade e pluralidade de pessoas possível, ainda que para o preenchimento dessas vagas seja necessário proporcionar cursos e treinamentos específicos.”
- “Resguardar a igualdade de salários e de benefícios para cargos e funções com atribuições semelhantes, independentemente do gênero, etnia, origem, orientação sexual e identidade religiosa.”
- “Respeitar a Constituição e toda a legislação trabalhista, inclusive os direitos de seus colaboradores de se associar livremente, afiliar-se a sindicatos de trabalhadores, fazer parte dos conselhos de trabalho, envolver-se em negociações coletivas, receber todos os benefícios previstos em lei, inclusive repouso entre turnos e semanal e não exceder a jornada de trabalho legal.”
A outra medida tomada por Damares foi extinguir colegiados considerados não prioritários pela sua gestão, seguindo caminho que vem sendo adotado por outros ministérios a partir de decreto de Jair Bolsonaro que determinou a revisão da existência desses grupos. Caiu, por exemplo, a “Comissão Permanente da Agenda de Convergência para a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes impactados por obras ou empreendimentos”, que tinha sido criada no mesmo dia da definição do código de conduta a ser seguido pelas empresas. Essa comissão tinha a “finalidade de promover ações integradas de enfrentamento a violações dos direitos de crianças e adolescentes, no contexto de obras e empreendimentos de infraestrutura”. Outro grupo extinto pela ministra foi o “Comitê de Diversidade e Inclusão”, também criado no ano passado. Ele tinha como objetivo “propor e promover ações visando à prevenção e ao enfrentamento de todas as formas de violência” direcionadas, entre outros públicos, contra os princípios da diversidade sexual e da igualdade étnica e racial, e contra a “tolerância religiosa, com especial proteção para os praticantes das tradições de matriz africana”.