
últimas
A proibição de despejos até 30 de outubro de 2020
Artigo de Claudio Henrique de Castro* O Congresso Nacional derrubou o veto de Bolsonaro que retirou a proibição de liminares de despejo em contratos de aluguel prevista na lei 14.010/2020. Na prática estão suspensas as liminares de despejo ...
Read More »